SPED - EFD - Posso retificar a EFD sem a autorização do fisco estadual?

O Ajuste Sinief 11/2012 define as regras, em ambito nacional, para a retificação da EFD-ICMS/IPI.

Ficou estabelecido as seguintes regras:

a) EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012 pode ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013;

b) EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Ex.: Janeiro de 2013 pode ser retificado até 30 de abril de 2013);

d) após o prazo supra, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

b) cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

c) transmitida em desacordo com as regras acima mencionadas.

Por Marley Lima

Orientação Sefaz MT - Retificação da EFD

O valor da TSE a ser recolhida para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) é de duas UPF-MT vigentes na data de protocolo do processo. Diversos contribuintes estão tendo seus processos indeferidos por erro de preenchimento do campo período de referência do documento de arrecadação. Este campo deve ser preenchido com a data (mês/ano) de protocolo do processo, e não do arquivo a ser retificado. Processos enviados sem o recolhimento da taxa ou com o valor recolhido a menor são indeferidos sem análise.