EMPREGADA DOMÉSTICA

EMPREGADA DOMÉSTICA

• Unificação do GPS e FGTS para Domestica numa guia chamada DAE;
• Novo vencimento de impostos - DAE: 07 de cada mês;
• Entrou em vigor a partir da competência 10/2015;
• O cadastramento de funcionário no sistema e-Social terá que ser efetuado 01 DIA ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO MESMO;

- A partir da competência 10/2015 o recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico será por meio de regime unificado e em conjunto com o pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos devidos.
- O recolhimento unificado se dará mediante Documento de Arrecadação Empregador - DAE, cuja alíquota total incidente sobre o salário do empregado, será 20% para o empregador e 8% para o empregado;
• 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 a cargo do empregado;
• 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 a cargo do empregador;
• 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador;
• 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS a cargo do empregador;
• 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) destinada ao pagamento de FGTS da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 desta Lei; e imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente a cargo do empregador;
- Em Outubro o vencimento será 06/11/2015, quando a guia cair no final de semana ou feriado o pagamento retroagirá.
- A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. O eSocial foi instituído pelo Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, e é gerido pela CAIXA, INSS, MPS, MTE e RFB, que utilizam-se das informações prestadas pelo empregador, observadas suas competências legais.